Religiosa moral laica

Em suas “Lições Preliminares do Direito”, Miguel Reale, ao correlacionar Direito e Moral nos apresenta duas teorias, quais sejam, a do “Mínimo Ético”, que afirma ser o Direito o mínimo moral necessário para que a sociedade bem sobreviva; e uma outra que, por sua vez, defende que apesar de haver um campo de semelhanças entre Direito e Moral, ao primeiro também compete a tutela de ações imorais ou amorais. Curiosamente (ou não), há quem aponte como ideal o “mínimo ético”, ou seja, o correto e preferível é a total moralidade do Direito.

Há, entretanto, que se perquirir: o que é a Moral? Ou melhor, quem diz o que é Moral?

Nosso país foi colonizado por ocidentais que, acreditando serem eles próprios os únicos evoluídos e humanizados da humanidade, impuseram não só um domínio político, econômico e militar sobre nossa suposta sociedade selvagem, mas também nos submeteram a suas crenças ideológicas e, principalmente, religiosas.

O catolicismo legitima-se como a religião oficial e a única capaz de revelar a verdade. Essa verdade revelada, então, nada mais é do que o ditame europeu de como devem comportar, agir, pensar e viver os bárbaros incivilizados da América. Exigindo um comportamento condizente com os dogmas do catolicismo, as regras de conduta (creio que também se pode dizer o Direito) constituem-se, pois, em regras religiosas e, consequentemente, regras morais, isto porque a moral era ditada pelos católicos representantes do Deus uno, onipotente, onipresente e onisciente.

Civilizados os bárbaros, a sociedade intensifica seu imprescindível processo de evolução. Deixando para trás séculos de Estados totalitários, ditatoriais e liberais, o Brasil alcança (e aqui é necessário que se reconheça uma grande e verdadeira conquista) o Estado Democrático de Direito, o qual abarca o Estado Laico.

Ocorre que a democracia e a laicidade são conceitos não totalmente materializados e concretizados no nosso Estado. Pelo fato de não haver liberdade de expressão para aqueles “reles” mortais cuja orientação religiosa não é católica ou protestante - hoje maioria absoluta na sociedade, não há também tal direito de expressão para quem possui pensamentos e ideologias diversas (muitas vezes até confrontantes) com os credos das religiões acima mencionadas. O padrão moral defendido e vivido pelos brasileiros ainda é fortemente influenciado, quando não ditado, pelo catolicismo – e mais recentemente também pelo protestantismo.

A Igreja esquece-se de que não mais é parte integrante do Estado e, por isso, insiste em proferir o que deve ou não ser proibido, bem como o que deve ou não ser criminalizado. Nesse sentido, fazendo jus à uniformização e padronização católicas, à divisão maquiavélica dos indivíduos em ‘bons’ e maus’, a moral social religiosa repugna tudo o que é diferente, tudo aquilo que vai além dos limites da procuração por Deus outorgada e a eles (somente a eles) entregue.

Os que defendem o 'mínimo ético' se esquecem, então, de que a moral nada mais é do que os princípios e valores adotados pelo grupo que domina a sociedade, grupo este profundamente adepto aos arcaicos e opressores princípios e valores das ‘grandes’ (nem por isso melhores e mais verdadeiras) religiões. Criminosos, prostitutas, vadias, ateus, adeptos ao aborto e à maconha e homossexuais não são dignos de estarem do lado dos “bons”; suas condutas devem ser, pois, vedadas e criminalizadas a fim de que a sociedade permaneça esse palco de bondade, amor, respeito, pudor e moralidade que é; cenário este tão essencial à sobrevivência dos eternos homens brancos, proprietários, héteros, santas, cristãos e hipócritas detentores do Poder.

Copa do Mundo: Pão e Circo às avessas?

 É campeão da hipocrisia, da violência, da humilhação
É campeão da ignorância, do desespero, desnutrição
É campeão da covardia e da miséria, corrupção
É campeão do abandono, da fome e da prostituição 
(Gabriel, o pensador)




     As mudanças e inovações da vida moderna; todas essas novas parafernálias tecnológicas; a pressa por saber mais, por conquistar um emprego melhor, um carro novo; e tantas outras produções diárias que nos maravilham pela marca do desenvolvimento nelas expressa, nos induzem a esquecer o passado e tudo aquilo que dele fez parte. Esquecimento este triste e perigoso, pois, apagando histórias, apagam-se também tanto as criações culturais produzidas e vividas, bem como os erros que hoje não mais deveriam ser cometidos.

Parece-nos, assim, que a sociedade esqueceu-se por completo do que consistiu a “política do pão e circo” em Roma, em especial no tempo do Império. E, ao argumento de que generalizações são falsas e perigosas, tem-se que aqueles que ainda dela se relembram, são incapazes de compreendê-la e correlacioná-la à política dos atuais governantes brasileiros.

A política do pão e circo era o modo pelo qual os líderes romanos obtinham a obediência e o apoio incontestáveis da população. Fornecendo cereais e realizando eventos grandiosos responsáveis pela diversão do povo, os astutos governantes mantinham alienados e passivos todos os habitantes do Império Romano, e governavam (ou roubavam) como bem queriam.

O fato é que o Brasil parece incorporar tal política romana, mas um pouco que às avessas. Isso porque a Copa do Mundo de 2014 (sediada pelo nosso emergente país) “beneficiará” os brasileiros apenas com o circo; nada de pão!

Explico melhor.

O futebol, incorporado na Copa do Mundo, manterá incólume sua função de divertir e alienar os cidadãos. Ao governo, então, surge a oportunidade para que toda a corrupção e ausência de políticas efetivas capazes de concretizar o bem comum sejam ocultadas e não percebidas pelo povo. Entretido e sem informação, os brasileiros hão de deixar livre o caminho para a estripulia dos nossos políticos.

Mas, e o pão? Ou melhor, a retirada dele?

Retirar do povo a comida (entendida aqui tanto em seu sentido literal, como também representando as casas, escolas e dinheiro público) condiz exatamente com a ideia de que a Copa é a grande festa do capitalismo.

Sim, a Copa do Mundo de Futebol “personifica” o sistema capitalista. De acordo com o relatório final do Plano de Modernização do Futebol Brasileiro (2000) da Fundação Getúlio Vargas, o futebol mundial movimenta, em média, cerca de 250 bilhões de dólares anuais (imagine o quanto a Copa não contribui para esses números).

Além dos grandiosos lucros, as estruturas são bastante semelhantes: a Copa é controlada por uma minoria (classe alta) e consumida pela massa manipulada pela mídia e pela ausência de educação de qualidade.

Outro princípio capitalista presente na base do referido evento é aquela lógica segundo a qual para que exista um vencedor, um outro deve perder. E essa perversa disputa encontra-se tanto dentro (coletiva e individualmente) como fora dos campos: para que os grandes lucrem, deve haver prejuízo para os pequenos – remoções de favelas; desapropriações; não pagamento de indenizações; massacres etc.

A exploração de mão-de-obra semi-escrava, inclusive de crianças e adolescentes, é também uma das faces capitalistas da Copa. Patrocinadores das principais seleções do mundo, as grandes corporações (Adidas e Nike, por exemplo) produzem artigos esportivos a preços baixíssimos e os revendem a elevadas taxas de lucros.

Quase fechando o ciclo, a valorização excessiva da aparência – através da cópia dos estilos e penteados dos jogadores – é essencial para a venda de uma absurda quantidade de produtos e para a imposição de um padrão de moda e beleza sobre os indivíduos.

Por fim, a falta de investimentos na educação e o excesso de dinheiro público utilizado na realização da Copa do Mundo é a forma mais eficiente encontrada pelo capitalismo para que continue existindo “ad eternum” a massa marginalizada tão necessária para a sobrevivência desse sistema.

Enfim, não lembrarmos do que foi a “política do pão e circo” não significa apenas abrirmos mão da compreensão da história da humanidade. Olvidarmos os enganos do passado é uma maneira eficiente de mantermos veladas e despercebidas as atrocidades, falcatruas e injustiças concretizadas pelos detentores do Poder no Brasil.

http://www.scielo.br/pdf/gp/v12n1/a03v12n1.pdf

http://www.fazendomedia.com/novas/esportes210706.htm

Machismo: naturalize-o ou queime-o

     
       Oito de Março de 1857: Nova Iorque é a sede de uma das maiores manifestações de coragem e tomada de consciência das mulheres. A morte de 130 tecelãs, numa fábrica de tecidos, ocorrida quando o sexo feminino lutava por condições de trabalho melhores e mais equitativas não foi, porém, o primeiro ou o único ato de insatisfação e expressão femininas. Talvez tenha ele sido o início de um despertar da sociedade (ainda que pequeno) no que diz respeito aos direitos das mulheres.
       O fato é que o machismo envolve e esmaga a sociedade há tanto tempo, que já se tornou naturalizado entre os indivíduos; ele pode ser encontrado nas mais variadas classes sociais, falas e atitudes; perebê-lo e mitigá-lo, entretanto, é tarefa árdua e exige tanto a tomada de consciência por cada indivíduo quanto pela sociedade como um todo.
       Numa (infeliz) tentativa de legitimar a ideologia segundo a qual o homem domina socialmente a mulher, buscam-se argumentos na condição da humanidade enquanto espécie animal. Segundo tais defensores da superioridade masculina, o fato de, na maior parte das espécies animais, a fêmea ser a responsável por cuidar dos filhotes e do ambiente em que vive a família, indica que os seres humanos não poderiam escapar a essa regra. É natural, portanto, que a mulher cuide da casa, enquanto o homem trabalha para o sustento da família.
       A partir desse pensamento, naturaliza-se não apenas a submissão feminina no que diz respeito ao trabalho, mas também e, por consequência, a subordinação ao sexo oposto nos mais diversos setores sociais.
       É certo que não se pode ignorar a espécie humana como espécie animal, mas é inegável, também, que o "homo sapiens" possui atributos próprios capazes de produzir novos padrões de cultura, modificando tanto estes últimos quanto as condições naturais na qual surgiu. A sociedade é aterada por aqueles que a integram: linguagem, hábitos, educação, tecnologia e formas de trabalho são modificados constantemente. A própria inteligência e capacidade de adaptação, tão bem quistas pelos seres humanos, possibilitam que eles desprendam-se das garras do que é natural num primeiro momento e movam-se a fim de construir uma cultura capaz de equiparar homens e mulheres.
       Deus é homem. Eva levou Adão ao pecado. Mulheres aumentam a venda de cerveja. Mas, cuidado: mulher bêbada é repugnante. Mulheres são frágeis. Devem, pois, ficar em casa. Mulheres dignas têm pudor. Homens são deuses, fortes, inteligentes e mais capazes.
       Essas informações nos são entregues prontas e, por comodidade e/ou ausência de conhecimento crítico, a maioria de nós (incluindo-se aí o Estado) aceita, calada, a figura da mulher enquanto subordinada ao homem, enquanto inferior e objeto sexual deste.
       A sociedade não é a mesma. Não devem, portanto, permanecer imutáveis também os direitos e as concepções sobre o papel da mulher na realidade em que vivemos.
      Que, além dos sutiãs, sejam queimadas as ideias e atitudes que cruelmente oprimem o sexo feminino. Que se queime, pois, o machismo! 

O Estado pede silêncio; o Funk pede Paz

“A natureza dos homens é a mesma, são os seus hábitos que os mantêm separados”, as palavras de Confúcio, pensador e filósofo chinês, nunca se mostraram tão atuais e perfeitamente necessárias à sociedade contemporânea.  Parece que, porém, a compreensão desses dizeres foi relegada e os homens e mulheres, principalmente aquele(a)s detentore(a)s do poder econômico e político, pensam exatamente a contrario sensu: a natureza dos homens é diferente; e mais: acreditam haver uma escala de superioridade entre essa natureza.

Contudo, ao conduzir o pensamento dessa forma, fica evidente que o significado da palavra ‘cultura’ não é conhecido por grande parte da sociedade.

Segundo Lévi-Strauss¹, cultura consiste numa substituição daquilo que é aleatório por algo organizado, ou seja, é um sistema de organização que visa classificar, codificar o mundo. Esses códigos, por sua vez, decifram os indivíduos e as suas relações, estabelecendo, assim, as diferenças. A cultura, como esse sistema de significação simbólica, surge das relações entre indivíduos, mas também regula o modo como estas se dão. Ela, porém, não se apresenta de modo diferente nas variadas sociedades em virtude de características biológicas hereditárias dos membros que compõem estas últimas, nem mesmo devido aos aspectos físicos dos territórios sobre os quais ela se desenvolve. O fato é que cada cultura segue seu próprio caminho de acordo com os diferentes eventos históricos que cada sociedade enfrentou e ainda enfrenta.

Nesse sentido, é razoável a percepção de que não há uma cultura mais evoluída ou mais civilizada; o que existe são apenas sistemas diferentes de classificação, os quais apresentam suas peculiaridades de acordo com a sociedade em que estão inseridos. O pensamento forçosamente introduzido pelos nossos colonizadores de que seus hábitos encontravam-se num estágio de evolução superior ao nosso, ensinou-nos e induziu-nos a também valorar dessa maneira cada costume que se apresenta no nosso país. Valoração esta absolutamente perigosa; isto porque ao classificar determinada cultura como inferior, além de a classe dominante se impor cada vez mais sobre os marginalizados e ainda manter seu respectivo status quo, surge aí um preconceito repugnante e gerador de discriminação e violência.

É exatamente nesse contexto que se deve analisar e pensar o extermínio dos MCs na Baixada Santista; foram quatro assassinatos em quarenta e oito meses. Esses episódios brutais, juntamente com tantos outros atos violentos praticados contra artistas do funk, evidenciam a tentativa de imposição da cultura da classe que domina econômica e politicamente a sociedade sobre aqueles que nela são excluídos.

O funk, bem como outros gêneros musicais característicos das áreas pobres do Brasil (o samba e o pagode, por exemplo), é tido como inferior e não digno de respeito pela sociedade. Tal estilo musical é constantemente associado ao crime, mas esquece-se de que ele também é usado para lazer e diversão dos jovens oprimidos.

Há, porém, algo mais profundo a ser analisado, qual seja, o motivo pelo qual Estado e classes dominantes da sociedade estigmatizam e taxam como inferior e não civilizado o funk. A questão é que, além de terem por espoco impedir que a cultura dos excluídos seja valorizada, as letras de funk, na sua esmagadora maioria, denunciam os inúmeros problemas enfrentados pelos moradores das favelas brasileiras: desemprego, pobreza, violência, falta de acesso à educação e lazer etc. É, pois, inviável e prejudicial ao nosso Estado que tais problemas sejam revelados de maneira tão explícita e crítica; daí a tentativa de, ao invés de modificar a realidade opressora, tentar-se silenciá-la. Silêncio este tentado da forma mais desumana e ilegal possível: o preconceito ultrapassa as barreiras do moralmente incorreto para alcançar os atos cruéis que ceifam a vida de seres humanos.

A lógica própria da cultura (inclusive da cultura do funk) é, por assim dizer, o fato de ela construir e ser construída pelos próprios homens; de ser um sistema de representação que, malgrado esteja presente em todo o mundo e seja atributo distintivo da Humanidade, surge e desenvolve-se com características específicas, diversas, mas igualitariamente enriquecedoras, em toda e cada sociedade.

É preciso impedir que também morram as palavras de MC Primo: “venderam os meus pensamentos, mas não calaram a minha voz”. ² O Funk pede Paz!

¹ CLAUDE, Lévi-Strauss, Editora Presença, 1952

² http://www.recid.org.br/component/k2/item/718-exterm%C3%ADnio.html

A gente não quer só Justiça: a gente quer justiça, submissão e crueldade

Não são raras as vezes que clamores públicos surgem nas redes sociais a fim de que leis mais rígidas e severas sejam criadas, principalmente no âmbito do Direito Penal. Uma última publicação, contudo, induziu sobremaneira meu desconforto e indignação diante deste movimento de “Lei e Ordem” sob o qual estamos vivendo: um projeto de lei de inciativa popular objetivando alterar determinados dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito à punição mais severa daqueles que, embriagados, conduzirem veículo automotor e consequentemente praticarem fatos criminosos.

A população, que parece ainda não ter se desprendido da gana por sangue e suplícios tão nitidamente presente nas penas impostas durante a Antiguidade e Idade Média, mostra-se ávida por castigos e vingança. Sem se dar conta de que o aumento da gravidade (e quantidade) das punições em nada contribui para a redução de atos ilícitos, o povo aprisiona-se numa ânsia desvairada para retribuir o “mal injusto” causado à sociedade pelo delinquente, e não adquire consciência crítica perante a crise que envolve a prisão.

Sim, a prisão está em crise. O fato é que ela cumpre apenas uma das finalidades a que se dispõe a concretizar, qual seja, a retribuição do mal injusto causado pelo criminoso. E, convenhamos, tal retribuição, na maior parte das vezes ultrapassa os limites que deveria observar, condenando o preso para que ele seja castigado, quando o correto seria que a condenação fosse o próprio castigo.

Nesse mesmo sentido, uma outra finalidade que a pena se predispõe a cumprir – a ressocialização do condenado – encontra-se totalmente relegada, abandonada e não concretizada, embora a todo momento aqueles defensores intransigentes das penas privativas de liberdade tentem trazê-la à tona, destacando sua importância. Isso porque desde sua origem, a pena que priva o indivíduo de sua liberdade existe como forma de manutenção da ordem econômica. As casas de correção que surgiram na Europa na época Moderna visavam tão somente retirar das ruas (eliminando um “distúrbio visual”) aquela massa de pobres que tinham como única alternativa de sobrevivência a esmola, os assaltos e os roubos. Assim, tornando obrigatório o trabalho nesses estabelecimentos, a classe dominante pôde “reduzir” o desemprego e submeter os marginalizados ao poder da burguesia, inserindo-os de forma desumanamente submissa no modelo capitalista. Tanto isto é verdade que as primeiras casas de internamento aparecem na Inglaterra nos pontos mais industrializados do país: Worcester, Norwich, Bristol. Há, pois, uma gritante incompatibilidade entre o sistema capitalista e a ressocialização do condenado, uma vez que além de toda essa “carga” histórica, tal modelo econômico necessita, para se perdurar, da existência de uma classe marginalizada da sociedade, tal como ocorre com a delinquência.

O fato de a prisão constituir-se ambiente artificial, completamente inóspito a uma convivência social; bem como de as condições materiais e humanas que se fazem presentes na maior parte desses estabelecimentos serem absurdamente degradantes, faz com que o objetivo reabilitador seja impossível de ser alcançado.

Diante disto, é razoável que ao menos se comece a visualizar a total ineficiência do tão bem quisto movimento de “Lei e Ordem”, o qual representa não a cura dos males que afligem a sociedade, mas sim uma política criminal repressiva e defensora intransigente da ordem (geralmente injusta) estabelecida.

Em razão de tais considerações, meus caros, passemos a exigir do Estado não uma autoridade e invasão ainda maiores na esfera pessoal dos sujeitos de direito; tal atitude, se não piora, também não contribui em nada para a redução da criminalidade. Clamemos, pois, por um Estado que, de maneira eficaz, crie políticas públicas efetivas (como investimentos em educação; distribuição equitativa da renda; reforma agrária etc.), as quais, embora não sejam capazes de erradicar por completo as atitudes criminosas, possam ao menos reduzi-las significativamente.

Já nos dizia Giuseppe Bettiol que “se é verdade que o Direito Penal começa onde o terror acaba, é igualmente verdade que o reino do terror não é apenas aquele em que falta uma lei e impera o arbítrio, mas é também aquele onde a lei ultrapassa os limites da proporção, na intenção de deter as mãos do delinquente”¹.

¹ Giuseppe Bettiol, Oproblema penal, Coimbra, Coimbra Editora, 1967.